Política de Termos de Uso

1. DAS DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

1. Para os fins deste instrumento, as expressões e termos abaixo terão os seguintes significados:
   1. "NANO BANX": NANO BANX, responsável pelo desenvolvimento, operação e disponibilização da Plataforma e dos Serviços.
   2. "BaaS" (Banking as a Service): modelo de prestação de serviços financeiros por meio de infraestrutura tecnológica, APIs e parcerias com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil ("BACEN"), permitindo a oferta de produtos financeiros a terceiros.
   3. "Usuário": toda pessoa natural ou jurídica que se cadastrar e utilizar os Serviços disponibilizados pela Plataforma, nas condições previstas neste instrumento.
   4. "Conta de Pagamento": conta de pagamento de modalidade pré-paga ou pós-paga, mantida em nome do Usuário, utilizada para armazenamento e movimentação de recursos eletrônicos.
   5. "Serviços": conjunto de soluções financeiras e tecnológicas disponibilizadas pela NANO BANX ao Usuário, incluindo, mas não se limitando a abertura e manutenção de Conta de Pagamento, transferências, pagamentos, emissão de cartões, PIX, TED, boletos e demais funcionalidades.
   6. "Plataforma": aplicativo móvel, site, API ou qualquer outro meio digital por meio do qual os Serviços são disponibilizados pela NANO BANX.
   7. "Dados Pessoais": qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei no 13.709/2018 ("LGPD").
   8. "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação e validação da identidade do Usuário, realizado pela NANO BANX de acordo com as exigências regulatórias aplicáveis.
   9. "PLD/FTP": conjunto de políticas e procedimentos adotados para a Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, em conformidade com a Lei no 9.613/1998 e demais normas aplicáveis.
   10. "Instituição Parceira": instituição financeira ou de pagamento autorizada pelo BACEN que, em parceria com a NANO BANX, viabiliza a prestação dos Serviços ao Usuário.
   11. "Regulação Aplicável": toda e qualquer lei, resolução, circular, instrução normativa, regulamento ou ato normativo emitido por autoridade competente, incluindo, mas não se limitando ao BACEN, ao Conselho Monetário Nacional ("CMN") e à Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"), aplicáveis às atividades da NANO BANX e à utilização dos Serviços.
2. A interpretação deste instrumento deverá observar boa-fé e os usos e costumes do mercado financeiro brasileiro. Termos no singular incluem o plural e vice-versa, e termos no gênero masculino incluem o feminino, conforme o contexto exigir.

2. DO ACEITE E DA ADESÃO

1. O Usuário declara ter lido, compreendido e aceito, de forma livre, consciente e informada, todos os termos e condições previstos neste instrumento, bem como a Política de Privacidade e demais políticas e documentos que integram o conjunto normativo da NANO BANX.
2. O aceite se perfectibiliza no momento em que o Usuário realiza qualquer das seguintes condutas: (i) clica no campo "Aceito os Termos de Uso"; (ii) conclui o processo de cadastro; ou (iii) efetua o primeiro acesso ou utilização de qualquer Serviço da Plataforma.
3. A NANO BANX reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, os presentes Termos de Uso, sendo certo que tais alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio dos canais oficiais da Plataforma. A continuidade do uso dos Serviços após o prazo de ciência importará na aceitação tácita das alterações realizadas
4. A aceitação destes Termos de Uso não configura relação de emprego, sociedade, mandato, representação, agência ou qualquer outro vínculo jurídico entre o Usuário e a NANO BANX que não o expressamente previsto neste instrumento.

3. DO OBJETO E DOS SERVIÇOS

1. A NANO BANX tem por objeto a disponibilização de soluções financeiras digitais ao Usuário, por meio de infraestrutura de BaaS, em parceria com Instituições Parceiras devidamente autorizadas pelo BACEN, abrangendo os seguintes Serviços, sem caráter taxativo:
   1. Abertura, manutenção e encerramento de Conta de Pagamento;
   2. Transferências via PIX, TED, DOC e outros instrumentos de pagamento homologados;
   3. Pagamento de boletos, tributos, concessionárias e outros;
   4. Emissão e gestão de cartões pré-pagos, de débito e/ou de crédito, conforme habilitação;
   5. Portabilidade e agendamento de pagamentos;
   6. Recarga de celular e outros serviços de conveniência;
   7. Acesso a produtos de crédito, quando disponíveis e conforme aprovação específica;
   8. Outros serviços financeiros que venham a ser incorporados à Plataforma, mediante comunicação prévia ao Usuário.
2. A disponibilização de determinados Serviços está condicionada à aprovação do cadastro do Usuário, ao cumprimento dos requisitos de elegibilidade previstos neste instrumento e à aprovação das Instituições Parceiras envolvidas.
3. A NANO BANX não é uma instituição financeira, mas atua como parceira tecnológica de instituições autorizadas, podendo, contudo, deter autorização própria do BACEN para a prestação de serviços de pagamento, conforme indicado nos documentos regulatórios disponíveis em seu sítio eletrônico.

4. DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E ACESSO

1. Para utilizar os Serviços da NANO BANX, o Usuário deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:
   1. Ser pessoa natural com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, ou pessoa jurídica regularmente constituída sob a lei brasileira;
   2. Possuir Cadastro de Pessoa Física ("CPF") ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ("CNPJ") devidamente regularizados junto à Receita Federal do Brasil;
   3. Não ter sido descredenciado ou bloqueado pela NANO BANX em razão de descumprimento de qualquer política interna ou determinação legal;
   4. Não constar em listas restritivas de organismos nacionais ou internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;
   5. Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no processo de cadastro e ao longo de toda a relação com a NANO BANX.
2. A NANO BANX reserva-se o direito de negar, suspender ou cancelar o acesso de qualquer Usuário que não atenda aos requisitos de elegibilidade ou que pratique condutas incompatíveis com as disposições deste instrumento.
3. Em caso de Usuário pessoa jurídica, o representante legal que realizar o cadastro declara e garante possuir plenos poderes para representar e obrigar a empresa perante a NANO BANX, respondendo pessoalmente por quaisquer declarações falsas ou incorretas.

5. DO CADASTRO E DA VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE (KYC/KYB)

1. O acesso aos Serviços está condicionado à aprovação do cadastro pelo Usuário, que deverá fornecer os documentos e informações exigidos pela NANO BANX, podendo incluir, conforme o caso:
   1. Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, passaporte ou documento equivalente);
   2. CPF ou CNPJ;
   3. Comprovante de residência ou sede;
   4. Selfie ou biometria facial para validação de identidade;
   5. Documentação societária, no caso de pessoa jurídica;
   6. Demais documentos que venham a ser solicitados em razão de exigências regulatórias ou avaliação de risco.
2. O Usuário é responsável pela veracidade, integridade e atualização permanente das informações cadastrais fornecidas. Qualquer alteração deverá ser comunicada à NANO BANX no prazo de 10 (dez) dias úteis.
3. A NANO BANX realizará a validação das informações cadastrais por meio de ferramentas automatizadas e bases de dados públicas e privadas, podendo exigir documentação adicional a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa.
4. O Usuário declara-se ciente de que a NANO BANX, por força de obrigação regulatória, poderá compartilhar as informações cadastrais com as Instituições Parceiras e com órgãos governamentais competentes, na medida exigida pela Regulação Aplicável.

6. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

1. O Usuário obriga-se, durante toda a vigência de sua relação com a NANO BANX, a:
   1. Utilizar os Serviços exclusivamente para finalidades lícitas, morais e compatíveis com a ordem pública e os bons costumes, em conformidade com a Regulação Aplicável;
   2. Manter em sigilo e sob sua exclusiva responsabilidade as credenciais de acesso (login, senha, token e demais dados de autenticação), não as compartilhando com terceiros, tampouco as submetendo a quaisquer procedimentos que possam comprometer sua segurança;
   3. Comunicar imediatamente à NANO BANX, por meio dos canais oficiais, qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda ou comprometimento de suas credenciais de acesso;
   4. Manter seus dados cadastrais atualizados e fornecer, tempestivamente, toda a documentação adicional eventualmente solicitada;
   5. Não praticar qualquer ato que possa comprometer a integridade, a segurança ou o funcionamento da Plataforma ou dos sistemas das Instituições Parceiras;
   6. Cumprir todas as obrigações tributárias, regulatórias e legais decorrentes das operações realizadas por meio dos Serviços;
   7. Utilizar os recursos mantidos na Conta de Pagamento de forma lícita e compatível com a origem declarada dos valores.
2. O Usuário é o único responsável pelas operações realizadas com suas credenciais de acesso, ressalvadas as hipóteses em que comprovadamente ocorra falha exclusiva dos sistemas da NANO BANX ou de suas Instituições Parceiras.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA NANO BANX

1. A NANO BANX compromete-se a:
   1. Disponibilizar os Serviços com qualidade, segurança e em conformidade com a Regulação Aplicável;
   2. Comunicar o Usuário, com a antecedência possível, sobre interrupções programadas, manutenções ou alterações relevantes nos Serviços;
   3. Tratar os Dados Pessoais do Usuário em conformidade com a LGPD e com a Política de Privacidade da NANO BANX;
   4. Disponibilizar canais de atendimento acessíveis e eficientes para o recebimento de reclamações, dúvidas e solicitações do Usuário;
   5. Adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados e as operações do Usuário contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou destruição.
2. A NANO BANX não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma, podendo ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, falhas técnicas, caso fortuito, força maior ou determinações regulatórias, hipóteses em que a NANO BANX envidará seus melhores esforços para a rápida normalização dos Serviços.

8. DA CONTA DE PAGAMENTO E DA CONTA DIGITAL

1. A Conta de Pagamento disponibilizada pela NANO BANX ao Usuário é de titularidade individual, intransferível e de uso pessoal e exclusivo, sendo vedada a sua cessão, empréstimo ou compartilhamento.
2. Os recursos mantidos na Conta de Pagamento não se sujeitam à cobertura do Fundo Garantidor de Créditos ("FGC"), salvo disposição em contrário expressa pela Instituição Parceira emissora.
3. Os valores depositados na Conta de Pagamento serão remunerados ou não conforme as condições específicas informadas ao Usuário no momento da contratação, observados os limites e regras estabelecidos pelas Instituições Parceiras.
4. O Usuário poderá movimentar os recursos de sua Conta de Pagamento por meio dos canais disponibilizados na Plataforma, dentro dos limites operacionais definidos pela NANO BANX e pelas Instituições Parceiras, respeitadas as restrições impostas pela Regulação Aplicável.
5. A NANO BANX e as Instituições Parceiras poderão estabelecer limites de saldo, transação e operação, que poderão ser alterados a qualquer tempo, mediante notificação ao Usuário.

9. DAS TRANSAÇÕES E OPERAÇÕES FINANCEIRAS

1. Todas as transações realizadas pelo Usuário na Plataforma serão processadas de acordo com as regras, prazos e condições estabelecidos pelas Instituições Parceiras e pela Regulação Aplicável, podendo estar sujeitas a análise e aprovação prévia.
2. As transações irreversíveis, assim consideradas aquelas liquidadas e definitivamente compensadas, não poderão ser canceladas pela NANO BANX, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Regulação Aplicável, em especial as normas do Banco Central do Brasil aplicáveis às transações PIX.
3. O Usuário é o único responsável pela correta inserção dos dados do destinatário de qualquer transação. A NANO BANX não responderá por prejuízos decorrentes de erros de digitação ou inserção de dados incorretos pelo Usuário.
4. A NANO BANX poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação prévia, bloquear, suspender ou cancelar transações que apresentem indícios de fraude, irregularidade ou violação à Regulação Aplicável, comunicando o Usuário assim que possível.
5. Operações realizadas fora do horário bancário regular serão processadas no próximo dia útil, salvo nos casos de transações por PIX, que seguem os prazos e regras do Arranjo PIX estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

10. DAS TARIFAS E DA REMUNERAÇÃO

1. A utilização dos Serviços poderá ser sujeita ao pagamento de tarifas, conforme tabela de preços disponibilizada pela NANO BANX em seu sítio eletrônico e/ou na Plataforma, a qual poderá ser atualizada a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
2. As tarifas aplicáveis serão debitadas diretamente da Conta de Pagamento do Usuário, salvo na hipótese de saldo insuficiente, caso em que a NANO BANX poderá recusar a operação ou adotar as medidas cabíveis para a cobrança dos valores devidos.
3. Tributos que incidam sobre os Serviços ou as transações realizadas são de responsabilidade do Usuário, que desde já autoriza a NANO BANX a proceder às retenções legalmente exigidas, quando aplicável.
4. Nos casos em que a NANO BANX atue como correspondente bancário ou parceira tecnológica de uma Instituição Parceira, poderá receber remuneração desta por força dos serviços prestados, não configurando conflito de interesses com o Usuário.

11. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

1. O tratamento de Dados Pessoais do Usuário pela NANO BANX é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – "LGPD") e demais normas aplicáveis, conforme detalhado na Política de Privacidade da NANO BANX, disponível na Plataforma.
2. Os Dados Pessoais do Usuário poderão ser tratados para as seguintes finalidades, sem caráter exaustivo:
   1. Prestação dos Serviços contratados e cumprimento das obrigações decorrentes da relação com o Usuário;
   2. Verificação de identidade (KYC) e prevenção a fraudes;
   3. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo PLD/FTP;
   4. Comunicação de ofertas, novidades e informações relevantes sobre os Serviços, mediante consentimento prévio do Usuário, quando exigido;
   5. Análise e melhoria dos Serviços, realização de estudos e pesquisas internas;
   6. Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
3. O Usuário poderá exercer seus direitos previstos na LGPD – incluindo acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio, eliminação e revogação do consentimento – por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela NANO BANX, observadas as exceções legais e regulatórias aplicáveis.
4. A NANO BANX poderá compartilhar Dados Pessoais do Usuário com Instituições Parceiras, prestadores de serviços, autoridades regulatórias e órgãos governamentais, quando necessário para a prestação dos Serviços ou em cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
5. O Usuário, ao aceitar estes Termos, autoriza expressamente a consulta de seus dados em bureaux de crédito, sistemas de informação de crédito e bases de dados de organismos de combate à fraude, para fins de análise de risco e verificação de identidade.

12. DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

1. A NANO BANX adota medidas de segurança técnicas, físicas e administrativas compatíveis com os padrões de mercado e com as exigências regulatórias, visando à proteção dos dados e das operações realizadas na Plataforma.
2. O Usuário é responsável pela segurança de seu dispositivo, conexão à internet e credenciais de acesso. A NANO BANX recomenda que o Usuário:
   1. Mantenha atualizado o sistema operacional e o aplicativo da Plataforma;
   2. Não utilize redes Wi-Fi públicas ou não seguras para acesso à Plataforma;
   3. Não compartilhe suas senhas ou dados de autenticação com terceiros;
   4. Habilite a autenticação de dois fatores (2FA), quando disponível.
3. Em caso de suspeita de comprometimento das credenciais de acesso ou de operações não reconhecidas, o Usuário deverá comunicar a NANO BANX imediatamente por meio dos canais de atendimento disponíveis na Plataforma, a fim de que as medidas de proteção cabíveis sejam adotadas.
4. A NANO BANX não solicita, por nenhum canal, a senha do Usuário ou quaisquer dados sensíveis de autenticação. O Usuário deverá desconsiderar e reportar qualquer comunicação suspeita que alegue ser da NANO BANX.

13. DA PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO (PLD/FTP)

1. A NANO BANX mantém política rigorosa de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.683/2012), as Resoluções do BACEN e as melhores práticas internacionais (GAFI/FATF).
2. O Usuário declara que os recursos utilizados na Plataforma são de origem lícita e não se relacionam, direta ou indiretamente, com atividades de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, crime organizado ou qualquer atividade ilícita.
3. A NANO BANX poderá, a qualquer tempo e sem prévia notificação, suspender, bloquear ou encerrar a Conta de Pagamento do Usuário e comunicar as autoridades competentes quando identificar indícios de operações suspeitas, nos termos da Regulação Aplicável.
4. O Usuário está ciente de que a NANO BANX é obrigada por lei a comunicar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ("COAF") e a outras autoridades competentes, sem que tal comunicação configure violação ao sigilo bancário ou de dados.
5. A NANO BANX realizará monitoramento contínuo das transações realizadas na Plataforma, podendo solicitar ao Usuário, a qualquer tempo, informações e documentos adicionais para fins de due diligence reforçada ("EDD").

14. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a marca, nome empresarial, logotipo, design, softwares, APIs, códigos-fonte, bases de dados, interfaces, conteúdos e demais elementos protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996, são de titularidade exclusiva da NANO BANX ou de seus licenciantes.
2. O Usuário recebe, mediante aceite destes Termos de Uso, licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para as finalidades previstas neste instrumento.
3. É expressamente vedado ao Usuário: (i) reproduzir, copiar, redistribuir ou sublicenciar qualquer elemento da Plataforma; (ii) realizar engenharia reversa ou decompilar os sistemas da NANO BANX; (iii) utilizar a Plataforma para criação de produtos ou serviços concorrentes; ou (iv) remover ou alterar avisos de direitos autorais ou marcas registradas presentes na Plataforma.
4. O Usuário concede à NANO BANX licença não exclusiva e gratuita para utilizar os dados e informações gerados em decorrência de sua utilização da Plataforma, de forma anonimizada, para fins de análise, melhoria de Serviços e cumprimento de obrigações regulatórias.

15. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

1. A NANO BANX não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes decorrentes de:
   1. Uso indevido da Plataforma pelo Usuário ou por terceiros que acessem a Conta de Pagamento mediante utilização das credenciais do Usuário;
   2. Falhas, interrupções ou indisponibilidade da Plataforma decorrentes de caso fortuito, força maior, atos de terceiros, falhas de infraestrutura de internet ou determinações de autoridades competentes;
   3. Operações realizadas com dados incorretos fornecidos pelo Usuário;
   4. Prejuízos decorrentes de decisões financeiras tomadas pelo Usuário com base em informações disponibilizadas na Plataforma, que não configuram aconselhamento financeiro;
   5. Ações ou omissões das Instituições Parceiras, na medida em que não decorram de conduta da NANO BANX.
2. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da NANO BANX perante o Usuário, em razão de um único evento ou série de eventos relacionados, excederá o valor das tarifas efetivamente pagas pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento causador do dano, salvo nos casos de dolo ou culpagrave da NANO BANX.
3. O Usuário reconhece que a NANO BANX atua como prestadora de serviços tecnológicos e que as obrigações e responsabilidades relativas à emissão e administração de instrumentos de pagamento são das Instituições Parceiras, conforme disciplinado pela Regulação Aplicável.

16. DAS VEDAÇÕES E DO USO INDEVIDO

1. É vedado ao Usuário, sem prejuízo das demais proibições previstas neste instrumento e na Regulação Aplicável:
   1. Utilizar a Plataforma para a prática de quaisquer atos ilícitos, fraudulentos ou lesivos a terceiros;
   2. Realizar movimentações financeiras em nome de terceiros sem autorização legal;
   3. Utilizar a Conta de Pagamento para atividades de pirâmide financeira, esquemas ponzi ou quaisquer outras práticas fraudulentas;
   4. Inserir dados, documentos ou informações falsas ou adulteradas no processo de cadastro ou durante a utilização dos Serviços;
   5. Praticar qualquer ato que configure uso abusivo da Plataforma, incluindo tentativas de acesso não autorizado a contas de terceiros, ataques de força bruta ou exploração de vulnerabilidades;
   6. Utilizar ferramentas automatizadas, bots, scripts ou qualquer mecanismo não homologado pela NANO BANX para interagir com a Plataforma;
   7. Utilizar os Serviços para pagamento ou recebimento relacionado a atividades de jogos de azar não autorizados, drogas ilícitas, armas ou quaisquer outros produtos ou serviços proibidos por lei.
2. A prática de qualquer conduta vedada nesta cláusula sujeitará o Usuário ao encerramento imediato de sua Conta de Pagamento, à comunicação das autoridades competentes e à responsabilização civil e criminal nas esferas cabíveis.

17. DA SUSPENSÃO, DO BLOQUEIO E DO ENCERRAMENTO

1. A NANO BANX poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de notificação prévia, suspender ou bloquear temporariamente o acesso do Usuário à Plataforma e à Conta de Pagamento nas seguintes hipóteses:
   1. Suspeita de fraude, uso indevido ou prática de qualquer das condutas vedadas previstas na Cláusula 16;
   2. Descumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento;
   3. Identificação de operações incompatíveis com o perfil do Usuário ou com a origem declarada dos recursos;
   4. Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
   5. Suspeita de comprometimento das credenciais de acesso do Usuário.
2. O encerramento definitivo da Conta de Pagamento poderá ser solicitado pelo Usuário a qualquer tempo, por meio dos canais de atendimento da NANO BANX, desde que não haja pendências financeiras, transações em aberto ou impedimentos legais ou regulatórios.
3. Em caso de encerramento, os saldos remanescentes na Conta de Pagamento serão disponibilizados ao Usuário conforme as regras e prazos estabelecidos pelas Instituições Parceiras, observada a Regulação Aplicável.
4. A NANO BANX poderá encerrar a relação com o Usuário, a qualquer tempo, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo nas hipóteses de descumprimento grave ou fraude, casos em que o encerramento poderá ser imediato.

18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Este instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes e seus sucessores a qualquer título.
2. A tolerância de qualquer das partes com relação ao descumprimento de qualquer disposição deste instrumento não configura novação, renúncia de direito ou alteração de cláusula, podendo a parte tolerante exigir o integral cumprimento das obrigações a qualquer tempo.
3. A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula deste instrumento não afetará as demais disposições, que permanecerão em plena vigência e eficácia.
4. Estes Termos de Uso representam o acordo integral entre a NANO BANX e o Usuário com relação à utilização dos Serviços, substituindo quaisquer entendimentos, negociações ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.
5. As comunicações da NANO BANX ao Usuário serão realizadas pelo endereço de e-mail ou número de telefone cadastrados na Plataforma, sendo ônus do Usuário manter tais informações atualizadas.
6. Eventuais dúvidas, reclamações ou sugestões poderão ser encaminhadas aos canais de atendimento da NANO BANX disponíveis na Plataforma, garantindo-se o retorno em prazo razoável.
7. A NANO BANX disponibiliza canal de ouvidoria para o tratamento de reclamações que não tenham sido resolvidas pelos canais convencionais de atendimento ao cliente, nos prazos e condições determinados pela Regulação Aplicável.

19. DA LEI APLICÁVEL E DO FORO

1. Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
2. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ressalvadas as hipóteses em que o Usuário seja considerado consumidor nos termos da Lei nº 8.078/1990, caso em que se aplicarão as regras de competência territorial do Código de Defesa do Consumidor.
3. Sem prejuízo do disposto no item anterior, o Usuário está ciente de que possui o direito de acionar os órgãos de defesa do consumidor (Procon), a Ouvidoria do BACEN (telefone 145) e demais instâncias regulatórias competentes.

20. DAS ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO

1. A NANO BANX reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo, em razão de mudanças regulatórias, tecnológicas ou operacionais, comprometendo-se a notificar o Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da entrada em vigor das alterações, salvo nas hipóteses em que a urgência da medida, especialmente por força de determinação regulatória, não permita tal antecedência.
2. A versão vigente destes Termos de Uso estará sempre disponível na Plataforma e no sítio eletrônico da NANO BANX. O Usuário poderá solicitar o envio da versão consolidada por meio dos canais de atendimento.
3. Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá encerrar sua Conta de Pagamento antes da entrada em vigor da nova versão, conforme procedimento previsto na Cláusula 17 deste instrumento.

NANO BANX SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.